Lei anticorrupção: CGU define procedimentos para investigar empresas

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 12, a instrução normativa 13/19, da CGU. A norma define os procedimentos a serem adotados para apuração de responsabilidade administrativa, no âmbito do Executivo Federal, de pessoas jurídicas pela prática de atos previstos na lei 12.846/13 – lei anticorr...
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CGU lança regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Instrução Normativa definirá critérios e padrões para a atuação das ouvidorias do Poder Executivo Federal O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizará no dia 25 de junho, a partir das 14h30, evento de lançamento da Regul...
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